Serviços - Regularização

Alvará de Autorização

É um documento emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que ocorram em:

  • Imóveis públicos ou privados;
  • Edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como: jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;
  • Terrenos vagos, terrenos não edificados e edificações inacabadas;
  • Logradouros públicos, tais como: ruas, praças, viadutos e parques.

Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-Residenciais - nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular quanto ao uso, como por exemplo, o Artigo 2º do Decreto Municipal n⁰ 49.969 de 28 de Agosto de 2008 da Prefeitura de São Paulo.



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