Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Conforme estipulado no Artigo 36 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhançatrata-se de um levantamento que abrange os efeitos positivos e negativos de uma determinada atividade em relação ao seu entorno, levando em consideração fatores sociais, econômicos e ambientais. O Estudo de Impacto de Vizinhançaexpõe também fatores como infraestrutura, paisagem natural, atividade antrópica, uso e ocupação do solo, entre outros. Sua requisição e regulamentação ocorre em âmbito municipal, que definirá quais empreendimentos e atividades dependerão da sua elaboração para obtenção de licenças e autorizações. No Estudo de Impacto de Vizinhança, contemplam-se o Monitoramento de Ruído Ambiental e Avaliações de Mobilidade Urbana e o Relatório de Tráfego Urbano.